Legal

Qual a validade jurídica da assinatura eletrônica?

As assinaturas eletrônicas estão descritas em diversas normas, dentre as quais o artigo 10 § 2 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conhecida como ICP-Brasil. Veja um trecho abaixo:

“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Isso significa que certificados digitais são um dos métodos para comprovação de autoria e integridade - mas não são os únicos. Outro meio também válido juridicamente é a certificação privada, desde que admitido pelas partes signatárias.

A Clicksign é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos. Um ambiente seguro e de confiança, desenvolvido para reforçar a validade de documentos e assinaturas eletrônicas. Atua como uma autoridade certificadora privada, oferecendo meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos em conformidade com os melhores padrões de assinatura eletrônica mundiais. Com nosso serviço, é possível assinar uma multiplicidade de documentos sem a necessidade de um certificado ICP-Brasil próprio.

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