Legislação

A assinatura eletrônica está amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Art. 10 § 2o dispõe o seguinte:

“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Esta norma deixa claro que o Certificado ICP-Brasil é um meio para comprovação de autoria e integridade – mas não é o único. Outro meio, desde que admitido pelas partes como válido, também encontra amparo na norma.

A Clicksign é uma plataforma de assinatura eletrônica que atua como uma autoridade certificadora privada, oferecendo meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos conforme os melhores padrões de assinatura eletrônica.

A Clicksign torna possível assinar uma multiplicidade de documentos (contratos de prestação de serviços, empréstimos, seguros, matrículas, aprovações etc.) sem a necessidade de um certificado ICP-Brasil.

Perguntas frequentes

Posso assinar qualquer tipo de documento pela Clicksign?
Você pode assinar vários tipos de documentos na Clicksign, mas não todos. Existem casos em que a assinatura deve seguir a forma específica prescrita em Lei, como por exemplo, em venda de veículo, e venda de imóvel. Em caso de dúvida, envie um e-mail para suporte@clicksign.com.

Já entendi que na Clicksign não é necessário assinar com Certificado Digital ICP-Brasil. No entanto, pelas particularidades do meu negócio, eu preciso assinar com Certificado Digital ICP-Brasil. Isto é possível?
Sim. A Clicksign também aceita Certificado Digital ICP-Brasil como meio de assinatura. Em caso de dúvida, envie um e-mail para suporte@clicksign.com.

Já existe jurisprudência sobre assinatura eletrônica de documentos?
Sim. A jurisprudência é abrangente e aborda os mais variados aspectos da assinatura eletrônica. A nosso ver, a jurisprudência é uniforme ao reiterar a validade da contratação eletrônica, e ao considerá-la um fato do quotidiano.

Sou um corretor de seguro. Meu cliente pode assinar um proposta de seguro pela Clicksign?
Sim. A Clicksign está em conformidade com a Resolução CNSP Nº 294, DE 2013.

Documentos versando sobre direitos creditórios podem ser assinados na Clicksign?
Sim. Para saber mais sobre a legislação específica, entre em contato conosco.