TERMOS DE USO DA CLICKSIGN

 

Atualizada em 16 de Dezembro de 2020.

Estes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade – LGPD aqui incorporada (doravante designados, conjuntamente, “Termo”), regulam o acesso e uso da Plataforma.

 

1. DEFINIÇÕES

As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste instrumento:

“Clicksign“: Clicksign Gestão de Documentos S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.499.520/0001-70, proprietária e operadora da Plataforma, que pode ser contatada através de ajuda@clicksign.com, ou conforme indicado na Plataforma.

“Cliente”: pessoa que utiliza a Plataforma para, dependendo do grau de acesso, efetuar upload, criar, enviar, receber, acessar, arquivar, apagar, efetuar download e gerenciar Documentos.

“Conta“: meio através do qual o Cliente acessa e utiliza a Plataforma. Uma Conta pode ser movimentada por um ou mais Clientes. Um Cliente pode movimentar múltiplas Contas.

“Documento”: arquivo carregado na Plataforma para ser assinado eletronicamente.

“Plataforma“: sistemas acessíveis através do site www.clicksign.com, bem como de aplicativos associados, e redes administradas pela Clicksign.

“Signatário“: pessoa que utiliza a Plataforma para assinar um Documento.

“Usuário“: Cliente, Signatário e demais pessoas que navegam na Plataforma.

 

2. ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2.1. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou o presente Termo em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso não concorde com este Termo, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

2.2. A Clicksign poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente, bem como publicação em seu site da versão atualizada. Caso o Cliente, ou qualquer Usuário, continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, será considerado para todos os fins e efeitos de direito, que o Cliente, ou qualquer Usuário, concordou com a nova versão do Termos de Uso. 

 

3. CONDIÇÕES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA

3.1. A Clicksign concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras da Clicksign estabelecidas neste documento, observadas as limitações comerciais aplicáveis.

3.2. A Plataforma é oferecida em condição “como está” e “onde está”. A Clicksign poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.

3.3. AO UTILIZAR E ACESSAR A PLATAFORMA O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU SER MENOR EMANCIPADO, OU ESTAR DE POSSE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS PAIS OU DE TUTORES, E SER PLENAMENTE CAPAZ DE CONSENTIR COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES, AFIRMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DESCRITAS NESTE INSTRUMENTO, OBEDECÊ-LOS E CUMPRI-LOS. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis no caso de acesso à Plataforma por parte de Usuário que tiver menos de 18 (dezoito) anos e não for emancipado ou não tiver a devida autorização.

3.4. Para utilizar a Plataforma na condição de Cliente, será necessário enviar os dados solicitados para criar uma Conta. Após a criação da Conta, o Cliente passará a ter acesso às funcionalidades da Plataforma por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer uso do login e senha de sua titularidade.

3.5. A Clicksign não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado do login e senha do Cliente, com ou sem o seu conhecimento. O Cliente deverá notificar imediatamente a Clicksign caso verifique o uso indevido e não autorizado de sua Conta. 

3.6. As funcionalidades da Plataforma colocadas à disposição do Cliente podem variar de acordo com o plano de serviços contratado pelo Cliente.

3.7. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas informações de cadastro inseridas na Plataforma. O Cliente obriga-se por garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.

3.8. Em caso de dúvida sobre a exatidão e veracidade das informações comunicadas pelo Usuário ou nos casos em que tais dúvidas sejam levadas a seu conhecimento por terceiros, a Clicksign se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à sua Conta para verificação e autenticação de sua identidade.

3.9. O Cliente reconhece e concorda que:

(i) os procedimentos de autenticação das assinaturas eletrônicas disponibilizados pela Plataforma são adequados para os seus propósitos;

(ii) tem a responsabilidade de ser diligente e verificar a identidade de cada Signatário;

(iii) a Plataforma provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus propósitos;

(iv) os Documentos deverão ser considerados como dotados de integridade e deverão ser qualificados como originais; e

(v) a Plataforma provê um relato confiável sobre fluxo, conteúdo, e ações concernentes a qualquer Documento.

3.10. O Cliente concorda que é o único e exclusivo responsável por garantir que o Documento carregado na Plataforma está livre de erros, vírus ou problemas similares, e foi adequadamente carregado de forma a refletir a totalidade do conteúdo de forma acurada, dentro da sua expectativa.

3.11. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apropriadamente, obrigando-se a:

(i) não infringir direitos de terceiros, tais como direitos autorais, direitos de propriedade industrial, privacidade, entre outros;

(ii) abster-se de praticar, por meio da Plataforma, qualquer crime, incluindo, mas não se limitando à difamação, injúria, calúnia, provocação, com caráter racista, discriminatório ou xenofóbico, apologia aos crimes de guerra ou crimes contra a humanidade;

(iii) comunicar a Clicksign imediatamente todas as vezes que notar movimentação estranha em sua Conta ou caso tenha divulgado sua senha publicamente, por qualquer motivo; e

(iv) não compartilhar Documentos cujo conteúdo sugira pornografia, violência, discriminação, de qualquer tipo, atos ilegais, extremismo político, ódio e informar imediatamente à Clicksign, caso receba este tipo de conteúdo de outro Usuário.

 

4. AUTORIZAÇÕES PARA ASSINATURA

4.1. O Signatário reconhece e concorda que, ao executar os procedimentos de autenticação com a finalidade de assinar eletronicamente um Documento na Plataforma (“Assinar“), autoriza a Clicksign a registrar de forma permanente seus pontos de autenticação (tais como nome, e-mail, endereço de IP) e outras informações relevantes como horário e eventos, a um arquivo logicamente associado ao referido Documento (“Log”). O Log é exclusivo ao, e é considerado parte integrante do seu respectivo Documento.

4.2. O Signatário reconhece e concorda que sua assinatura significa que:

(i) teve acesso para, e a oportunidade de examinar o Documento e seu teor e formato; 

(ii) a sua capacidade como Signatário está corretamente refletida na qualificação da sua assinatura; e 

(iii) teve a intenção de assinar para todos os fins indicados no Documento.

4.3. O Signatário reconhece e concorda que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que possui todos os direitos e poderes para realizar a assinatura do Documento. Caso a assinatura seja para a representação de um menor de idade, o Signatário declara que possui autorização legítima para tal.

 

5. PAGAMENTO

5.1. A Clicksign enviará ao Cliente faturas periódicas conforme o seu plano de serviço contratado, que poderá ser alterado de tempos em tempos. Se um ciclo de faturamento cobrir menos que um mês inteiro, o valor a ser cobrado poderá ser calculado de forma pro-rata. A Clicksign poderá acumular os valores a serem faturados, durante um ciclo de faturamento mensal, e apresentá-los como valor agregado ao final de outro ciclo.

5.2. O Cliente é responsável por pagar o montante descrito na fatura à Clicksign, bem como os tributos aplicáveis no prazo de vencimento indicado na fatura.

5.3. Caso o Cliente opte por utilizar cartão de crédito para realizar o pagamento do preço do plano contratado, o Cliente autoriza a Clicksign, ou terceiros contratados para realizar a cobrança, a cobrar de seu cartão de crédito o montante devido e impostos incidentes. A cada uso da Plataforma, o Cliente reafirma que a Clicksign está autorizada a cobrar o preço do plano contratado de seu cartão de crédito. O Cliente é o responsável exclusivo por todas e quaisquer taxas debitadas em seu cartão de crédito pelo emitente do cartão, e concorda em notificar a Clicksign sobre quaisquer problemas ou discrepâncias de faturamento dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data em que aparecerem pela primeira vez em sua fatura.

5.4. Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas, a Clicksign poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito.

 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos da Plataforma são e permanecerão sendo de propriedade única e exclusiva da Clicksign.

6.2. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma:

(i) para qualquer uso ilegal;

(ii) para realizar engenharia reversa, tentar copiar ou de qualquer forma tentar reproduzir elementos da Plataforma; e 

(iii) de qualquer forma que infrinja o disposto neste Termo, bem como direitos de terceiros.

6.3. Toda mídia, software, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, marca, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais da Plataforma são e continuarão a ser de exclusiva propriedade da Clicksign ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer propriedade intelectual sem o expresso consentimento por escrito da Clicksign. Qualquer uso sem o prévio e expresso consentimento da Clicksign sujeitará o Usuário à responsabilização cível e/ou criminal, conforme aplicável. 

6.4. Qualquer feedback, sugestão, ou comentário será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo. A Clicksign tem a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário à sua conveniência e sem qualquer obrigação. 

 

7. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

7.1. A EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE DANOS NESTE TERMO CONSTITUEM UM ELEMENTO FUNDAMENTAL DO MODELO DE NEGÓCIO E MODELO DE PRECIFICAÇÃO DA CLICKSIGN. A PLATAFORMA NÃO SERIA DISPONIBILIZADA SEM ESSAS LIMITAÇÕES.

7.2. O USUÁRIO É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR DETERMINAR SE O USO DA PLATAFORMA É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA OS SEUS OBJETIVOS. O USUÁRIO ASSUME QUAISQUER RISCOS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À FALTA DE VALOR PROBATÓRIO DE CERTOS DOCUMENTOS. A CLICKSIGN NÃO É RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR QUE OS DOCUMENTOS SEJAM CONSIDERADOS VÁLIDOS, POSSUAM VALOR PROBATÓRIO, OU SEJAM EXEQUÍVEIS DE ACORDO COM AS LEIS DE QUALQUER JURISDIÇÃO. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE OU EXEQUIBILIDADE DE QUALQUER DOCUMENTO, O USUÁRIO DEVE OBTER A DEVIDA ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE UM ADVOGADO HABILITADO.

7.3. A CLICKSIGN NÃO EFETUA CONTROLE PRÉVIO NEM MONITORA O CONTEÚDO DE QUALQUER DOCUMENTO. PORTANTO, NÃO TEM CONTROLE SOBRE A EXATIDÃO, QUALIDADE, SEGURANÇA, LEGALIDADE, VERACIDADE OU PRECISÃO DE DOCUMENTO OU DE QUALQUER OUTRO CONTEÚDO SUBMETIDO PELO USUÁRIO. 

7.4. A CLICKSIGN NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR ATOS DE TERCEIROS, INCLUINDO ATRASOS CAUSADOS POR FATORES TAIS COMO QUEDA DA REDE DE INTERNET E CONGESTIONAMENTO DA REDE DE INTERNET.

7.5. A CLICKSIGN, PER SE, NÃO É TESTEMUNHA, GARANTIDORA, NEM PARTE DE QUALQUER TERMO, ACORDO, NEGÓCIO, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RELAÇÃO FORMALIZADA EM UM DOCUMENTO, E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO À VALIDADE, AO DESEMPENHO, AO RESULTADO OU À EXEQUIBILIDADE DESSE DOCUMENTO.

7.6. EM NENHUMA HIPÓTESE A CLICKSIGN PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA OMISSÃO OU INCAPACIDADE DE UMA PARTE EM ASSINAR ELETRONICAMENTE QUALQUER DOCUMENTO E/OU POR QUALQUER PERDA OU DANO CORRESPONDENTE. SE ALGUMA LEI, REGRA, TERMO OU OUTRA OBRIGAÇÃO EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES OU A DIVULGAÇÃO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES SOBRE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO, MENSAGEM ELETRÔNICA, OU ASSINATURA ELETRÔNICA (COLETIVAMENTE, “ITENS”), QUE NÃO SEJAM CONTEMPLADOS OU EFETUADOS PELA PLATAFORMA, O USUÁRIO CONCORDA EM NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA PARA A ASSINATURA DE TAIS DOCUMENTOS. A PLATAFORMA NÃO TEM A PRETENSÃO DE CUMPRIR COM TODAS AS CONDIÇÕES QUE PODEM SER APLICÁVEIS A TODOS OS TIPOS DE DOCUMENTOS. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR DETERMINAR OS DOCUMENTOS PARA OS QUAIS A ASSINATURA ELETRÔNICA OFERECIDA PELA PLATAFORMA É ADEQUADA.

7.7. A CLICKSIGN NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO A QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE QUAISQUER PARTES DE UM DOCUMENTO QUE FOI ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. SEM RESTRINGIR O CARÁTER GERAL DO ACIMA PREVISTO, A CLICKSIGN NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PRESTAR APOIO AO USUÁRIO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTE DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO DENTRO DA PLATAFORMA. ALÉM DISSO, A CLICKSIGN NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FACILITAR OU INTERMEDIAR QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE USUÁRIOS.

7.8. A CLICKSIGN NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER EM DECORRÊNCIA DE OUTRA PESSOA USAR SUA CONTA, COM OU SEM SEU CONHECIMENTO. O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR PERDAS SOFRIDAS PELA CLICKSIGN, OU QUALQUER USUÁRIO OU ORGANIZAÇÃO, DEVIDO AO USO DE SUA CONTA POR OUTRA PESSOA. 

7.9. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A CLICKSIGN SERÁ RESPONSÁVEL POR RECLAMAÇÕES, PERDAS OU DANOS ORIUNDOS DE OU RELATIVOS: 

(I) AO SEU USO DA PLATAFORMA OU SUA INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA; 

(II) AO ACESSO NÃO AUTORIZADO A PLATAFORMA OU USO NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA; 

(III) AO USO DE EQUIPAMENTO, NAVEGADOR E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO PARA ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA;

(IV) A ERROS, VíRUS, OU PROBLEMAS SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS À PLATAFORMA OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA POR USUÁRIOS OU TERCEIROS; E 

(V) A OMISSÃO DE SUA PARTE EM CUMPRIR O DISPOSTO NESTE TERMOS DE USO.

7.10. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A CLICKSIGN SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO OU QUAISQUER TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS IMPREVISTOS, INCIDENTES, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, MORAIS OU OUTRA PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA, NEM POR PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, FALHA DE COMPUTADOR, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, OU OUTRAS PERDAS OU DANOS SEMELHANTES, À EXCEÇÃO DE DANOS NÃO EXCLUÍDOS ACIMA, DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO PELA CLICKSIGN. SEM PREJUÍZO DAS RESTRIÇÕES ACIMA PREVISTAS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CLICKSIGN POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO – ORIUNDO DE OU RELATIVO A ESTE TERMO OU À PLATAFORMA, INDEPENDENTEMENTE DO FORO E INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO OU AÇÃO SER BASEADA EM ILÍCITO CIVIL OU OUTRA CONDIÇÃO – NÃO PODERÁ EXCEDER, EM NENHUMA HIPÓTESE, O VALOR TOTAL PAGO PELA CONTA DURANTE OS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À DATA DO FATO OU ATO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANO INDICADAS ACIMA APLICAR-SE-ÃO AINDA QUE QUALQUER REPARAÇÃO NÃO ALCANCE O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. 

7.11. O USUÁRIO OBRIGA-SE A ISENTAR E INDENIZAR A CLICKSIGN DE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU EXIGÊNCIA, PERDAS, DANOS E/OU DESPESAS (INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO, DEFESA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, BEM COMO CUSTAS DE PROCESSO E JUDICIAIS) DECORRENTES DE OU RELATIVOS A QUALQUER VIOLAÇÃO DO USUÁRIO A ESTE TERMOS DE USO, LEI, REGULAMENTO, OU A DIREITO DE TERCEIROS.

 

8. RESCISÃO

8.1. O Cliente poderá cancelar o uso da Plataforma a qualquer momento, observadas condições comerciais aplicáveis.

8.2. A Clicksign poderá suspender uma Conta imediatamente para investigar um possível risco de segurança, ou uma possível violação a este Termo. A suspensão será comunicada na primeira oportunidade, caso não haja aparente risco de dano à Clicksign, Cliente ou terceiros.

8.3. A Clicksign poderá suspender uma Conta por motivo de inadimplência, mediante o envio de notificação por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência.

8.4. A Clicksign poderá fechar uma Conta, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

9. CONTROVÉRSIAS

9.1. Ressalvado o disposto em lei ou o acordado pelas partes, todos os processos, decisões e/ou acordos relativos a esta cláusula, independentemente do método de solução da controvérsia, serão mantidos em sigilo.

9.2. Se uma questão, controvérsia, desavença ou reclamação (“Reclamação”) relativa a este Termo surgir entre o Usuário e a Clicksign, a primeira providência é o Usuário entrar em contato com o suporte ao cliente conforme indicado na Plataforma.

9.3. Se a Reclamação não tiver sido resolvida satisfatoriamente pelo suporte ao cliente, então o Usuário deverá enviar nova notificação para ajuda@clicksign.com, identificando e incluindo o motivo detalhado da reclamação. A Clicksign responderá por escrito dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento do documento de Reclamação.

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Interpretação: a não ser que haja clara intenção em contrário, as palavras denotando o singular também incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra “incluindo”, e seus derivativos, será considerada como sendo seguida pela expressão “mas não se limitando a”. O que constitui “alteração material” será determinado pela Clicksign, em boa fé, utilizando o senso comum, e de forma razoável.

10.2. Ausência de orientação jurídica: nenhuma parte deste Termo pretende ou poderá ser considerada como sendo orientação jurídica. Nem a Clicksign nem qualquer de seus fornecedores de conteúdo será responsável por quaisquer erros ou omissões de conteúdo, ou por quaisquer atos praticados em decorrência de um conteúdo.

10.3. Notificações: nos casos em que a Clicksign for obrigada sob este Termo a notificar o Usuário, o Usuário reconhece e concorda que a notificação poderá ser feita mediante a colocação de um banner na Plataforma, o envio de mensagem por e-mail ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.

10.4. Divisibilidade: se qualquer disposição deste Termo for declarada ou considerada por qualquer tribunal como sendo inexequível ou inválida: (i) a validade das demais partes, termos ou disposições não será afetada por essa determinação; (ii) a parte, o termo ou a disposição inexequível ou inválida não será considerada parte deste Termo; e (iii) esse tribunal poderá substituir a mesma por uma disposição que seja legal, exequível e seja tão consistente quanto possível com as intenções da disposição original, desde que a disposição substituta preserve a alocação de risco original deste Termo.

10.5. Renúncia: a omissão da Clicksign em agir com relação à violação deste Termo pelo Usuário ou outros não representa renúncia ao direito da Clicksign de agir com relação a essa violação ou a violação posterior, semelhante ou não.

 

11. LEI APLICÁVEL E FORO

11.1. O presente Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. 

11.2. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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